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Novo Código da Estrada


As profundas alterações verificadas no País, quer ao nível político, social e económico, em geral, quer também, em particular, ao nível do trânsito e em reflexo da evolução da própria indústria automóvel, tornaram o Código de Estrada de 1954 e o seu regulamento desajustados da realidade actual. Daí a necessidade de se proceder a uma revisão profunda da existente, de forma a introduzir as inovações e actualizações pertinentes, bem como, integrar num mesmo quadro a legislação avulsa.

O período entretanto decorrido originou diversas alterações e aditamentos àqueles diplomas, o que conduziu a uma situação de coexistência de um vasto conjunto de disponíveis regulamentares avulsas, tornando difícil lido só a interpretação do normativo vigente, como também e consequentemente a eficácia da respectiva aplicação.

 

A aprovação do presente Código, ferramenta essencial de uma política de segurança rodoviária, visa fundamentalmente a actualização das regras jurídicas aplicáveis ao trânsito nas vias públicas, bem como a respectiva adequação e harmonização com as melhores normas internacionais, em particular o Protocolo da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral, designada por SADC.

 

As alterações introduzidas situam-se num contexto de preocupação de redução da sinistralidade e simultaneamente de maior protecção jurídica aos utentes das vias públicas, tendo por objectivo a adaptação global do sistema vigente as necessidades actuais, numa procura de equilíbrio entre as crescentes exigências colocadas pelo aumento continuo do trânsito e a necessidade de salvaguarda da segurança de pessoas e bens.

 

No use da autorização legislativa concedida pela Resolução n.º 11/08, de 16 de Maio, da Assembleia Nacional e ao abrigo das disposições combinadas da alínea f) do Artigo 112. ° e do Artigo 113.°, ambos da Lei Constitucional, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1. ° — E aprovado o Código de Estrada, anexo ao presente decreto-lei e que dele faz parte integrante.

Art. 2.° — E revogado o Código de Estrada aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39 672, de 20 de Maio de 1954, o Decreto-Lei n.º 152/75 de 31 de Outubro, o Decreto executivo n.º 77/04 de 23 de Julho, bem como toda a legislação que contrarie o disposto no Código de Estrada aprovado pelo presente decreto-lei.

Art. 3.° — O presente decreto-lei entra em vigor seis meses após a sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em Luanda, ao 27 de Fevereiro de 2008.

O Primeiro-ministro, Fernando da Piedade Dias dos Santos.

Publique-se.

O Presidente da Republica, José Eduardo dos Santos

 

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