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Sistema monetário e cambial

Princípios Gerais: Os sistemas monetário e cambial, bancário e financeiro são regulados essencialmente por três diplomas fundamentais, nomeadamente a Lei nº 1/02, de Janeiro  sobre o Estatuto Orgânico do Banco Nacional de Angola; a Lei nº 13/05, de 30 de Setembro,  das Instituições Financeiras,  e a Lei nº 5/97, de 27 de Junho  Lei Cambial, Lei nº 5/05, de 29 de Julho  Do sistema de Pagamento de Angola.

Destaca-se aqui o Banco Nacional de Angola como o elemento institucional desses sistemas, sendo portanto o orientador e controlador das políticas monetária, financeira e cambial, assim como o supervisor das instituições financeiras.

Decorre daí a sua função de Banco Central e de reserva, tendo como objectivo principal o de assegurar a preservação do valor da moeda nacional, competindo-lhe igual e especialmente:

- actuar como banqueiro único do Estado;

- aconselhar o Estado nos domínios monetários, financeiro cambial;

- colaborar na definição e executar a política cambial bem como o respectivo mercado;

- gerir as disponibilidades externas do país ou as que lhes estejam cometidas;

- agir como intermediário nas relações monetárias internacionais do Estado;

- velar pela estabilidade do sistema financeiro nacional, assegurado, com essa finalidade, a função de financiador de última instância (Artigos 3º e 16º).

NO DOMÍNIO MONETÁRIO (LEI N° 6/97)

Como garante da preservação do valor da moeda nacional, o BNA dita as políticas monetárias, detendo inter alias o direito exclusivo da emissão de notas e moedas metálicas, as quais têm curso legal e poder liberatório, sendo que este poder liberatório é ilimitado para as notas e fixado por diploma legal o das moedas metálicas (Art. 6º).

NO DOMÍNIO CAMBIAL (LEI N° 5/97)

A lei estabelece também que o BNA é a autoridade cambial da República de Angola podendo delegar os seus poderes noutras entidades relativamente às actividades específicas” (Art. 3º).

Assim, carecem de autorização do BNA, ou de outra entidade, mediante a delegação de poderes pelo mesmo, as operações cambiais e o comércio de câmbio.

Por operações cambiais devem entender-se:

- A aquisição ou alienação de ouro amoedado, em barra ou em qualquer outra forma não trabalhada;

- A aquisição ou alienação de moeda estrangeira;

- A abertura e a movimentação no país, por residentes ou por não residentes, de contas em moeda estrangeira;

- A abertura e a movimentação no país, por não residentes, de contas em moeda nacional;

- A liquidação de quaisquer transacções de mercadorias, de invisíveis correntes ou de capitais (Art. 5º).

Por outro lado, o comércio de câmbio define-se como sendo a realização habitual, por conta própria ou alheia, de operações cambiais (Art. 10º).

Para efeitos cambiais consideram-se residentes e não residentes em território angolano:

RESIDENTES

As pessoas singulares e as pessoas colectivas com residência habitual e sede no país, respectivamente; as filiais, sucursais, agências ou qualquer outra forma de representação no país de pessoas colectivas com sede no estrangeiro; os fundos, institutos e organismos públicos dotados de autonomia administrativa e financeira, com sede em território nacional; os cidadãos nacionais, diplomatas, representantes consulares ou equiparados, em exercício de funções no estrangeiro, bem como os membros das respectivas famílias; as pessoas singulares nacionais cuja ausência no estrangeiro, por período superior a 90 dias e inferior a um ano, tenha origem em motivos de estudos ou seja determinada por exercício de funções públicas.

NÃO RESIDENTES

As pessoas singulares e as pessoas colectivas com residência habitual e sede no estrangeiro, respectivamente; as pessoas singulares que emigrarem e que se ausentarem do país por período superior a um ano; as filiais, sucursais, agências ou quaisquer formas de representação em território estrangeiro de pessoas colectivas com sede no país; os diplomatas, representantes consulares ou equiparados, agindo em território nacional, bem como os membros das respectivas famílias.

NO DOMÍNIO BANCÁRIO E FINANCEIRO

(Lei nº 1/99)
Outros sim, compete ao Banco Nacional de Angola autorizar, caso a caso, a constituição de Instituições Financeiras Bancárias e de Instituições Financeiras não Bancárias de direito angolano, bem como a emissão de parecer favorável mediante o qual o Conselho de Ministros pode conceder autorização para o estabelecimento em território nacional de sucursais de instituições de crédito e sociedades financeiras com sede no estrangeiro.

ESPÉCIES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS BANCÁRIAS

São Instituições Financeiras Bancárias:

- os bancos;

- as sociedades de locação financeira;

- as cooperativas de crédito.

ESPÉCIES DE INSTITUIÇÕES NÃO FINANCEIRAS BANCÁRIAS

São Instituições Financeiras não Bancárias:

- as sociedades de cessão financeira;

- as sociedades de capital de risco;

- as sociedades de investimento;

- as sociedades gestoras de patrimónios mobiliários;

- as sociedades financeiras de corretagem;

- as sociedades gestoras de fundos de investimento;

- as casas de câmbio;

- as sociedades imobiliárias;

- as sociedades seguradoras;

- as sociedades gestoras de fundo de pensões;

- outras empresas que sejam como tal qualificadas pela Lei.

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